0004204-60.2025.4.05.8108

Intimação

TRF5 · Presidência da 3ª Turma Recursal do Ceará · Decisão

Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004204-60.2025.4.05.8108 RECORRENTE: C. L. S. R. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização nacional de jurisprudência formulado pela parte autora contra acórdão desta Turma Recursal que negou provimento ao pedido de concessão/restabelecimento/revisão de benefício previdenciário/assistencial. Ao apreciar o processo Nº PEDILEF 5006875-14.2022.4.04.7005/PR , afetado como representativo da controvérsia - Tema 376, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com transtorno do espectro autista exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico médico deste impedimento ou a perícia exclusivamente médica. Destarte, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado pela TNU. Ante o exposto, devolvo a cognição plena da causa ao Colegiado, para exercício do juízo de retratação, consoante dispõe o art. 16, § 6º, VI, b, da RES. 586/2019 do CJF. Tendo em vista a competência originária para julgamento, em sede de juízo de adequação, Redistribua-se os presentes autos para a Relatoria de origem desta Turma Recursal, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes dessa decisão. Oportuna inclusão em pauta de julgamento. Fortaleza, data supra. NAGIBE DE MELO JORGE NETO Juiz Federal 1º Vice-presidente - 3ª TR/CE