0004199-45.2023.5.07.0000

Intimação

TRT7 · Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Precat 0004199-45.2023.5.07.0000 REQUERENTE: SOLON LUCENA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f25e2c8 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, devidamente notificadas do despacho e dos cálculos, as partes não interpuseram recurso e nem apresentaram impugnação aos cálculos. Certifico, ademais, que a parte credora não indicou dados bancários para depósito, embora regularmente notificada. Certifico, igualmente, que o crédito para pagamento do presente precatório está depositado em conta no Banco do Brasil à disposição do presente precatório. Certifico, outrossim, que, em observância ao artigo 18 da Resolução 314/2021 do CSJT, foi verificada a situação cadastral da parte titular do precatório, tendo como resultado a regularidade do seu CPF. Certifico, por fim, que, para verificação de litispendência/coisa julgada, foi realizada pesquisa por CPF no Relatório Gerencial, tendo como resultado a inexistência de outro processo entre as mesmas partes e objeto. Nesta data, 21/08/2026, eu NAZARENO RODRIGUES ROCHA, faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho desta Vara. D E S P A C H O Vistos etc. Em face da certidão supra, que atesta a regularidade do CPF da parte credora, a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, expeça-se alvará eletrônico em favor dos credores, conforme planilha de cálculo(Id. f7bbb12) para liberação do valor depositado. Antes, porém, liste-se para SISBAJUD para localização dos dados bancários do reclamante. Observe-se a correção para atualização, conforme a remuneração das contas judiciais, desde a data do depósito. Por fim, juntados os comprovantes bancários, registre-se o pagamento no Sistema de Gestão de Precatórios - GPREC, informe-se o pagamento ao Juízo da execução e arquive-se o presente feito. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 25 de agosto de 2026. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - S.L.D.S.