0004176-34.2013.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 10ª Vara Cível

Processo 0004176-34.2013.8.26.0562 (056.22.0130.004176) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Luciana Campo de Oliveira - Luciana Campos de Oliveira - ME 44.239.828/0001-72 - Ante o exposto, INDEFIRO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE e o pedido de desbloqueio, dos valores constritos. Sendo assim, CONVERTO EM PENHORA a indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 3.504,80, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Determino à Serventia que proceda à ordem de transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, caso ainda não tenha sido efetivada. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, formular pedido de parcelamento do débito remanescente, mediante comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, sendo-lhe facultado pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC, aplicado subsidiariamente. Quanto à alegação de FRAUDE À EXECUÇÃO suscitada pela exequente (fls. 642/645), fica ela reconhecida incidentalmente para os fins desta decisão, à vista dos elementos concretos acima expostos (fls. 511/528), como fundamento de reforço à manutenção da constrição, sem prejuízo de que a matéria seja rediscutida em sede própria, caso sobrevenham novos elementos. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ELISEU SAMPAIO SANTOS SEGUNDO (OAB 212242/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), MONIZZE LOTFI (OAB 451671/SP), MONIZZE LOTFI (OAB 451671/SP)