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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0004175-50.2026.8.26.0576/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sucumbenciais - Lucas Vicente Romero Rodrigues Frias dos Santos - Vistos. Providencie a z. serventia a correção do cadastro do requisitório nos seguintes campos: Assunto Principal, já que esta requisição diz respeito exclusivamente a honorários de sucumbência devidos por ente público; Trata-se de valor incontroverso?, pois a opção sim somente deve ser assinalada se, nos autos de cumprimento de sentença, remanescerem discussões sobre a totalidade do valor devido, já que o campo tem por escopo indicar a possibilidade de oportuna requisição complementar; Honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição?, uma vez que esta requisição diz respeito exclusivamente a sucumbência fixada em fase executória; Data base, uma vez que houve indicação de data de elaboração na planilha homologada; "Os dados informados são do advogado?, na seção Dados do requisitório, uma vez que o titular do crédito e o titular da conta bancária indicada são a mesma pessoa, portanto o levantamento não será feito em conta bancária cujo titular seja um representante com CPF/CNPJ diferente da parte credora. No mais ,os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, consignando-se que o crédito deverá ser pago diretamente em conta bancária indicada pela parte requisitante, conforme art. 3º, § 2º, Provimento CSM nº 2.753/2024. Int. - ADV: LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP)
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