0004170-06.2010.8.05.0113

Intimação

TJBA · 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Contratos Bancários] 0004170-06.2010.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: IVANILDO SOBRAL SANTOS Advogado(s) do reclamante: ELSON DOS SANTOS BOMFIM Requerido: DONATO DI GREGORIO NETO - ME e outros D E S P A C H O 1. Compulsando os autos, verifico a existência de Exceção de Pré-Executividade ainda pendente de apreciação (ID 556073424), na qual a parte executada pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. 2. Alternativamente, no mesmo prazo assinalado, faculta-se à parte executada promover o recolhimento das custas processuais devidas pela apresentação do incidente, sob pena de não conhecimento da exceção. 3. Ressalto que os demais pedidos formulados pela parte exequente (ID 565370367) serão apreciados oportunamente, após a decisão acerca do conhecimento ou não da referida Exceção de Pré-Executividade. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito