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TJSE · 24ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202612401289 (0004154-28.2026.8.25.0083) - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
TJSE · 24ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612401289 NÚMERO ÚNICO: 0004154-28.2026.8.25.0083 REQUERENTE : MARIA LUIZA SANTOS DA CONCEIÇÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ROSEMEIRE SANTOS SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CARLOS ROBERTO SANTOS DA CONCEIÇÃO DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202612401289, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260908123602909, DO DIA 08/09/2026, ÀS 12H36MIN, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68, DE FIXAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, TUTELA DE URGÊNCIA.
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