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0004139-05.2021.8.03.0000
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- Tribunal
- TJAP
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- ago/2026
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Intimação
TJAP · Gabinete da Vice-Presidência · Publicação Automática
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0004139-05.2021.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ERICA MILHOMEM ALVES/ AGRAVADO: ASSOCIACAO CULTURAL NOSSASENHORA MENINA/Advogado(s) do reclamado: PATRICIA VOZZO DESPACHO Encaminhem-se à Secretaria da Câmara Única para certificação quanto ao prazo recursal para apresentação do recurso especial pelas partes em face da não certificação do decurso de prazo e a não informação nos autos desta informação após a migração para sistema PJE. Atente-se para a especificação, na certificação do prazo recursal, para a especificação da existência de feriados locais, caso esses influenciem na contagem do prazo, considerando que nos casos dos recursos excepcionais as partes necessitam realizar a comprovação por meio dos atos normativos dos feriados/pontos facultativos locais por exigência das Cortes Superiores, sob pena de não admissão dos recursos. Após, retornem-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se.
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