0004051-18.2025.8.25.0063

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45994/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848605 NÚMERO ÚNICO: 0004051-18.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556001971 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE PROPRIA ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE APELADO - JHONATA DOS SANTOS ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE APELADO - JEAN GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PROPRIÁ. CARGO DE AJUDANTE DE PEDREIRO. ÓBITO EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 3 PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ESTATAL. PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 24 DA TURMA RECURSAL DE SERGIPE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO PELOS ÚNICOS SUCESSORES QUALIFICADOS ANTE A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO, OPERADA PELO ÓBITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRECÁRIO PROPTER LABOREM. INCLUSÃO APENAS DO VENCIMENTO BÁSICO E DAS PARCELAS DEFINITIVAS OU DE CARÁTER PERMANENTE. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONHECIDO COMO QUINQUÊNIO. EXCLUSÃO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APELADA NESTE PONTO. AJUSTE DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. DÉBITO ATUALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC NO PRIMEIRO PERÍODO, COMPREENDIDO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NO ÓBITO EM 17/06/2025 E O DIA 08/09/2025. INCIDÊNCIA POSTERIOR, A PARTIR DE 09/09/2025, DA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 2% AO ANO, OBSERVADO O TETO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NO TOCANTE ÀS PARCELAS DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.