0004042-39.2005.8.26.0642

Intimação

TJSP · Foro 6 - Núcleo 4.0 - Unidade 6 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Processo 0004042-39.2005.8.26.0642 (642.01.2005.004042) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Federal - PRFN - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Caberá à parte executada, munida da presente decisão, assinada digitalmente, que servirá como ofício, promover as providências pertinentes junto a eventuais instituições de crédito. Homologo a desistência do prazo recursal, se requerido. Servirá de certidão de RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA (OAB 181851/SP)