0004036-13.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585501960 NÚMERO ÚNICO: 0004036-13.2025.8.25.0075 REQUERENTE : DERILZA MENEZES SANTOS ADV. : RUBENS SOUSA DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 14721-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA REQUERIDO : BANCO BRADESCARD S.A. ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCS. I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DERILZA MENEZES SANTOS EM FACE DE BANCO BRADESCARD S/A E BANCO BRADESCO S/A, NOS SEGUINTES TERMOS: A) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS E PRETENSÕES ATINENTES AOS DESCONTOS OPERADOS ANTERIORMENTE A 31/08/2020, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) DECLARO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE NÚMERO 31341-6, AGÊNCIA 5984, DO BANCO BRADESCO S/A, SOB AS RUBRICAS “CARTAO CREDITO ANUIDADE” E “GASTOS CARTAO DE CREDITO”; C) CONDENO OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA BANCÁRIA SOB OS ALUDIDOS TÍTULOS A PARTIR DE 31/08/2020, OBSERVADA A MODULAÇÃO TEMPORAL, SENDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS HAVIDOS ENTRE 31/08/2020 E 29/03/2021, E NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS OPERADOS A PARTIR DE 30/03/2021, A TEOR DO ARTIGO 42, P. ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MONTANTE A SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, INCIDINDO O IPCA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDO A CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. D) CONDENO OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SOBRE O QUAL INCIDIRÁ A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DO IPCA, NA FORMA DO ARTIGO 406, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO E, APÓS O ARBITRAMENTO, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, SEM DEDUÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA NÚMERO 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPREENDENDO OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS TENDO A PARTE AUTORA DECAÍDO DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO, CONDENO OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.