0004003-10.2025.8.26.0038

Intimação

TJSP · Foro de Araras - 2ª Vara Cível

Processo 0004003-10.2025.8.26.0038/01 - Precatório - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Valdecir Aparecido Milezi - ARAPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE ARARAS - Sobreveio aos autos acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2372654-04.2025.8.26.0000, transitado em julgado em 11/04/2026, que deu provimento ao recurso interposto pela entidade devedora para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, excluir da conta de liquidação o montante referente às diferenças de proventos de aposentadoria especial e determinar o prosseguimento da execução exclusivamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Intimado para se manifestar acerca do requerimento formulado pela ARAPREV, o requerente permaneceu silente, conforme certidão de fls. 47. Diante da superveniente alteração do título que embasou a presente requisição, não subsiste fundamento para manutenção desse incidente. Registre-se que o presente incidente não chegou a ser encaminhado ao Departamento de Precatórios (DEPRE) para processamento da requisição de pagamento, razão pela qual o cancelamento ora determinado exaure as providências necessárias no âmbito deste Juízo, mostrando-se desnecessária a expedição de ofício ou qualquer outra comunicação àquele órgão, bastando a anotação do cancelamento. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de precatório, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO (OAB 215029/SP), CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA (OAB 262009/SP)