0004000-87.2009.5.15.0130

Intimação

TRT15 · EXE2 - Campinas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATSum 0004000-87.2009.5.15.0130 AUTOR: BENEDITO DE FATIMA SILVA RÉU: VTR TRANSPORTE EXPRESSO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0adcd60 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Prioridade(s): Idoso DESPACHO Petição id nº d886bbd - Busca os executado VALTER DE ALMEIDA a reconsideração da decisão, id 319570b, por meio da qual foi determinada a penhora de 25% do benefício previdenciário por ele recebido. Mantenho integralmente a decisão. O caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC. No caso dos autos, a penhora fixada em 25% mostra-se adequada e proporcional, não havendo novos elementos capazes de justificar a reconsideração da decisão anteriormente proferida. Intime-se. Aguarde-se os novos depósitos. CAMPINAS/SP, 20 de agosto de 2026 RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALTER DE ALMEIDA