0003991-94.2019.8.16.0131

Intimação

TJPR · Vara Criminal de Coronel Vivida · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 46 3905 6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003991-94.2019.8.16.0131 Processo: 0003991-94.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 06/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANTONIO VINICIUS GUILHERME DOUGLAS MOREIRA LUCAS SABINO WESTPAL Lyanna De Bortoli Horn THOMAS RODRIGUES CAMINSKI SENTENÇA Verifica-se da certidão juntada no mov. 598.1 que o sentenciado promoveu o integral adimplemento da pena de multa que lhe foi imposta na sentença condenatória. Nos termos do art. 51 do Código Penal, a pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação, constitui dívida de valor, cuja extinção ocorre com o seu efetivo pagamento. Assim, comprovado o adimplemento integral da sanção pecuniária e inexistindo saldo remanescente a ser exigido, resta integralmente satisfeita a obrigação imposta ao apenado. Diante disso, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 51, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS SABINO WESTPAL em relação à pena de multa aplicada nos presentes autos, em razão do seu integral cumprimento. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito