0003982-07.2026.8.26.0068

Intimação

TJSP · Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 0003982-07.2026.8.26.0068 (processo principal 1011129-04.2025.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.S. - Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO CIVIL do executado acima indicado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se que o cumprimento da ordem de prisão somente será suspenso se o executado efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.031,90 (dois mil, trinta e um reais e noventa centavos), considerada a planilha de fl. 62, acrescida das prestações alimentícias que se venceram a partir de agosto de 2026 até o efetivo cumprimento desta ordem, nos termos da Súmula nº. 309 do Superior Tribunal de Justiça. Encaminhe-se cópia do mandado de prisão ao IIRGD e, também, ao Comando Regional da Polícia Militar, servindo cópia desta decisão como ofício. Anoto que, após o término do prazo de cumprimento da prisão civil ora decretada, a pessoa do executado deverá ser posta imediatamente em liberdade, se por outro motivo não tiver que permanecer presa. Expeça-se certidão de protesto nos termos do artigo 528, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo à parte credora realizar o encaminhamento ao Tabelionato de Protestos da Comarca. Suspendo o feito por 03 (três) anos, anotando-se a data do vencimento do mandado de prisão no sistema, ou até que sobrevenha o efetivo cumprimento da ordem de prisão. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção do assunto processual, para que correspondam à ação que foi ajuizada, qual seja, cumprimento de sentença. Int. - ADV: EDUARDO LOUSADA CARVALHO LIMA (OAB 198410/SP)