0003918-56.2023.8.25.0059

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45468/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850402 NÚMERO ÚNICO: 0003918-56.2023.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202386003909 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO - DÉBORA REGINA ANDRADE LIMA - OAB: 12319/SE APELADO - FACTA FINANCEIRA ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PLATAFORMA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO RECURSAL SATISFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, DO CPC). LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL NO PONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, ORA APELANTE, SUSTENTA A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVADO EM SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO OPERADA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A PRÉVIA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PLEITEIA, OUTROSSIM, A REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR OS DESCONTOS, COM A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DE SUPOSTA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA POSTA À APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO CINGE-SE A DETERMINAR:A) SE O CONTRATO ELETRÔNICO INSTRUMENTALIZADO VIA BIOMETRIA FACIAL, INSTRUÍDO COM DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP E DOCUMENTOS PESSOAIS, ACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO REPASSE DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR, OSTENTA VALIDADE JURÍDICA FORMAL E MATERIAL APTA A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL;B) SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL À APELANTE NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXTIRPAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO A REFERIDA SANÇÃO NÃO FOI IRROGADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO NA DECISÃO RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E A SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ELETRÔNICAS ENCONTRAM GUARIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL, DESDE QUE RESGUARDADOS OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA.NO CASO VERTENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA DESINCUMBIU-SE SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA POR FORÇA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO COLIGIR AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL DIGITAL DEVIDAMENTE PERFECTIBILIZADO MEDIANTE A CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL ( SELFIE ) DA CONSUMIDORA, INDICAÇÃO PRECISA DE GEOLOCALIZAÇÃO E O CORRESPONDENTE ENDEREÇO IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO NO ATO DA TRANSAÇÃO, ALÉM DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.O SUBSTRATO PROBATÓRIO É ROBUSTECIDO PELA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O VALOR DO MÚTUO FINANCEIRO FOI EFETIVAMENTE TRANSFERIDO PARA A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA, EVIDENCIANDO O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA AVENÇA E INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DA TESE DE DESCONHECIMENTO OU DE FRAUDE. DESSE MODO, RESTA AFASTADA QUALQUER HIPÓTESE DE DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DÊ ENSEJO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO.NO QUE TANGE AO PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM FACE DA EVIDENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL  A SABER, O INTERESSE RECURSAL POR FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE , HAJA VISTA QUE O MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO NA ORIGEM NÃO IMPÔS À DEMANDANTE QUALQUER DECRETO CONDENATÓRIO POR IMPROBIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESEDECISÃO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTANGÍVEL A SENTENÇA FUSTIGADA. FIXA-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: É HÍGIDA E VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADA POR MEIO DIGITAL QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRA A ESCORREITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR MEDIANTE O EMPREGO DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTRO DE IP, ALIADA À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONTRATANTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER EM PARTE DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.