0003880-51.2025.8.26.0704

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003880-51.2025.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. A. dos S. P. - Apelada: A. E. M. M. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA POR PROVA IDÔNEA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA NÃO DEMONSTRADO DE FORMA VOLUNTÁRIA, DELIBERADA E INJUSTIFICADA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES RELACIONADAS À ROTINA ESCOLAR, AO DESENVOLVIMENTO E ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO MENOR. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA PARA APURAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, REAVALIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA OU ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS EXCEPCIONAIS SEM PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA UTILIZADO FUNDAMENTO LEGAL INADEQUADO AO EXTINGUIR O FEITO POR SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EFETIVAMENTE APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E REJEITOU A PRETENSÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANTIDOS OS DEMAIS EFEITOS DO JULGADO, INCLUSIVE A SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex da Silva Sousa (OAB: 479582/SP) - Renan Leandro Santos Silva (OAB: 510474/SP) - 4º andar