0003876-91.2023.8.26.0604

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0003876-91.2023.8.26.0604/SP AUTOR: JOSEFA ADELIA DE JESUS ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO CORDEIRO FILHO (OAB SP286224) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS. Não se vislumbra na sentença proferida qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de integração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, o tema da compensação e da restituição de valores foi expressamente enfrentado e delimitado na sentença embargada. Restou consignado no julgado que, em regra, é incabível a compensação ampla e irrestrita com o saldo integral do empréstimo, ante a heterogeneidade das obrigações e a ausência de liquidez e certeza do débito nulo (art. 369 do Código Civil e Súmula 479 do STJ). Por essa razão, a compensação foi admitida de forma restritiva e equitativa unicamente em relação ao saldo remanescente que permaneceu sob a esfera de disponibilidade da autora (R$ 3.997,51), exatamente nos termos dos itens "c" e "d" do dispositivo. Assim, a pretensão de ver incidir juros de mora e correção monetária desde o repasse em favor da instituição financeira não decorre de omissão do julgado, mas de nítido inconformismo da parte com os critérios fixados na sentença, buscando a atribuição indevida de efeitos infringentes por via inadequada. Eventual reforma do pronunciamento judicial sob viés infringente desafia recurso próprio perante a Turma Recursal. Dê-se ciência à parte autora sobre os documentos acostados no Evento 123. Intimem-se.