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TJPE · 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h · Decisão
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003823-95.2026.8.17.8222 AUTOR(A): JOÃO EPIFANIO DOS SANTOS FILHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por não atender aos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado, fazendo-se necessária a regular instrução do feito. Com efeito, alega a parte autora ter ocorrido desligamento da energia em unidade consumidora de sua titularidade, em decorrência de ordem judicial proferida nos autos de outro processo. Junta a sentença que supostamente teria sido a causa do desligamento, na qual, porém, observo a indicação de contrato diverso daquele objeto da presente demanda. Nada obstante, cite-se a parte demandada e intime-se para esclarecer a situação quanto ao fornecimento de energia para contrato de n.º 1196662037, bem como a causa de eventual suspensão no fornecimento de energia elétrica, cumprindo-lhe, inclusive, comprovar as providência adotadas em relação à reclamação administrativa informada à inicial (protocolo 700002022953). Prazo de cinco dias. Após, conclusos no fluxo de URGÊNCIA. P.R.I. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito
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