0003813-75.2025.8.04.5400

Intimação

TJAM · 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela de urgência deferida no ev. 17.1 e DECLARAR a nulidade do Processo Administrativo nº 2024/98381 e, por via de consequência, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 138.025,35 (cento e trinta e oito mil, vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente à Unidade Consumidora nº 2394345-9. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Não havendo interposição de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.