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TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível
Processo 0003776-88.2018.8.26.0224 (processo principal 1000939-77.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - B.N.B.S.P. - Vistos. Fls. 276-277: Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a exequente comprove o recolhimento da guia de diligência de Oficial de Justiça. Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado de penhora no endereço informado do executado, devendo a serventia providenciar o necessário. Saliento, no entanto, que o oficial de Justiça deverá relacionar os bens encontrados no local, nos termos do artigo 836, §1º do Novo Código de Processo Civil e realizar, se o caso, tão somente, a penhora dos bens de elevado valor ou que "ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida", conforme estabelece o artigo 833, inciso II do Código de Processo Civil. No mais, para fins de celeridade do feito e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Petição de Diligência em Novo Endereço (Código: 38018); - Pedido de Penhora (Código: 8283); - Pedido de Dilação de Prazo (Código 7574), dentre outros que estão disponíveis aos advogados, através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se. - ADV: SHEILA ALVES DA SILVA (OAB 300853/SP)
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