0003770-90.2014.4.05.8000

Intimação

TRF5 · 5ª Vara Federal AL

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003770-90.2014.4.05.8000 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA ANTONIETA DE CARVALHO VERAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA PATRICIA VERAS DA SILVEIRA - AL5985 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO MONTEIRO SILVA - AL19181B DECISÃO 1. A parte executada, MARIA ANTONIETA DE CARVALHO VERAS, requer, por meio da petição de id. 134970345, o desbloqueio do montante contrito via Sisbajud em sua conta bancária, com fundamento no 833, IV e X, do CPC, uma vez que se tratam de valores decorrentes de sua aposentadoria e precatório recebido. 2. Observado que o pedido não havia sido instruído com a documentação necessária, fora determinada a intimação da executada para que apresentasse os extratos de sua conta bancária dos três meses anteriores ao mês do bloqueio e do mês em que efetivada a constrição, com a finalidade de demonstrar a origem dos recursos atingidos pelo bloqueio. (id. 155353624) 3. Devidamente intimada (cf. informação constante na certidão de id. 155435420) a fim de instruir o seu pedido de desbloqueio com a documentação apontada no id. 155353624, a parte executada se limitou a apresentar um Termo de Quitação do Precatório (id. 161413798) e um ato do Governo de Alagoas lhe concedendo aposentadoria. (id. 161413810) 4. Pois bem, apenas com a documentação apresentada não há como analisar o pedido da parte executada. Os extratos bancários são essenciais para comprovar a origem do valor bloqueado e também para verificar a alegação de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC, uma vez que precisa restar comprovado que a conta atingida se trata de conta poupança e que não havia valores que ultrapassem 40 salários mínimos. 5. Desta feita, como não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), indefiro o pedido de desbloqueio. 6. Determino à Secretaria do Juízo que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos presentes autos. 7. Por fim, entendo por bem tecer algumas considerações acerca do prazo para eventual apresentação de embargos à execução. 8. O art.16, inciso III, da Lei nº 6.830/80 estabelece que o prazo para oposição de embargos à execução é de 30(trinta) dias a partir da intimação da penhora. Analisando o caso concreto, entendo que referido prazo ainda não se iniciou, haja vista que a parte executada não foi propriamente intimada da penhora, tendo peticionado espontaneamente nos autos objetivando justamente o desbloqueio da importância constrita (ids. 134970345). 9. Assim, determino a intimação do(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, via Sistema PJE (art. 841, § 1º, CPC), acerca da penhora do efetuada através do SISBAJUD (id. 137315815), para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, todavia apenas mediante prévia garantia do juízo, à luz do disposto no art.16, §1º do CPC. 10. Intimações devidas. Providências necessárias.