0003770-65.2026.8.25.0083

Intimação

TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

ARROLAMENTO SUMÁRIO PROC.: 202614900996 NÚMERO ÚNICO: 0003770-65.2026.8.25.0083 ARROLANTE : FABIO DOS SANTOS MESQUITA ARROLANTE : DIEGO DOS SANTOS MESQUITA ARROLADO : JOSE CARLOS SOARES MESQUITA DECISÃO/DESPACHO....: DEIXO PARA ANALISAR O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DE SUBSÍDIOS PARA AVALIAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO. ABERTA A SUCESSÃO COM O FALECIMENTO DE MARIA FLORA DOS SANTOS MESQUITA E JOSÉ CARLOS SOARES MESQUITA, NOMEIO COMO INVENTARIANTE O SR. FÁBIO DOS SANTOS MESQUITA. INTIME-SE O AUTOR, POR SEU PATRONO, PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR COMPROMISSO LEGAL, CONFORME ART. 617, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, BEM COMO PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM 20 (VINTE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O INVENTARIANTE, POR SEU ADVOGADO, PARA PROVIDENCIAR CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS, CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE TESTAMENTO EM NOME DA INVENTARIADA, EXTRAÍDA DO CENSEC, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CNJ, E AINDA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ASSINALO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTAS PROVIDÊNCIAS. CITEM-SE AS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, ALÉM DE TODOS OS HERDEIROS.