0003770-19.2026.4.05.8308

Intimação

TRF5 · 8ª Vara Federal PE · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003770-19.2026.4.05.8308 AUTOR: JOAO ODIZIO MENEZES BALBINO ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO HOSTILHO NUNES MAGALHAES - PE45611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial na qual se requer aposentadoria por idade (segurado especial). Aduz que foi indeferido na via administrativa. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 15 anos. Em contestação, a Autarquia impugna o pleito, sob o argumento de que não há indício de prova material contemporâneo, e que os documentos produzidos de forma unilateral não têm idoneidade. Mérito Destaco que a avaliação do pedido será realizada, nos termos do Tema 1124 do STJ. Os documentos apresentados na via administrativa são: Vínculos na CTPS como trabalhador rural 1986, 1988/1989, 1990, 1992/1993, 1994, 1995 e 1996; Vínculos urbanos na CTPS 1997/1998, 1998/1999, 2002 e 2005/20006; Comodato com firma reconhecida em 2026; Certidão eleitoral 2026; Notas de compra desconsideradas, eis que não é possível aferir autenticidade e contemporaneidade; Cadúnico com endereço rural atualizado em 2026; Desse modo, verifico que os documentos acima não são suficientes para demonstrar que a parte autora tenha exercido a agricultura de subsistência pelo período de carência, nos termos do Tema 145 da TNU. "Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo." No mesmo sentido, a súmula 54 do CJF: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima." Passo a avaliação da aposentadoria híbrida, diante dos vínculos urbanos. Os vínculos da parte autora em seu CNIS somados ao período em que exerceu a agricultura de subsistência atingem o período de carência para a concessão do benefício de aposentadoria híbrida, todavia, a parte autora não tem a idade de 65 anos. Anote-se que a Lei 11.718/2008 promoveu uma alteração no art. 48 da Lei 8.213/91, introduzindo nova modalidade de aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, desde que alcançado o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. É a denominada aposentadoria por idade híbrida. O STJ decidiu no tema repetitivo 1007 que "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". Desta forma, todo o período deve ser computado. Contudo, em que pese o reconhecimento do intervalo rural somado ao tempo de serviço urbano ser suficiente para preenchimento da carência do benefício, o requisito etário não foi atingido (65 anos). DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil), mas determino a averbação da qualidade de segurado especial no período de 1986 a 1996 e 2026. Atingido o requisito etário, deverá proceder com novo requerimento administrativo de aposentadoria híbrida. Caberá ao réu comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). Sem custas e sem honorários Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P.I.