0003760-52.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202690001360 NÚMERO ÚNICO: 0003760-52.2026.8.25.0008 REQUERENTE : JOSÉ LÍVERTON DOS SANTOS ADV. : GRAZIELLE DE ALMEIDA CAVALCANTE - OAB: 11540-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS DECISÃO/DESPACHO....: AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E A EXPERIÊNCIA DESTE JUÍZO EVIDENCIAM A INUTILIDADE DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 E ART. 14 DA RESOLUÇÃO 15/2012, PORQUANTO O COMPONENTE DO POLO PASSIVO DA LIDE NÃO APRESENTA TRANSAÇÃO, DE MODO QUE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACARRETA INÚTIL GASTO PÚBLICO. SENDO ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E EFICIÊNCIA, BEM AINDA NA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DETERMINO A CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RESPOSTA AOS TERMOS DA INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE SEREM REPUTADAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. CITE-SE O REQUERIDO. EM SEGUIDA, CASO OCORRAM AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 337 E 350, DO CPC, INTIME-SE O AUTOR, POR MEIO DO SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS.