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TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202614900987 NÚMERO ÚNICO: 0003748-07.2026.8.25.0083 EXEQUENTE : ANA BEATRIZ MACHADO DE MELO OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : SANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO ART. 528, §8º DO CPC, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME PREVISTOS NO ART. 523, §1º DO CPC.
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