0003703-11.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0003703-11.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1017120-63.2014.8.26.0482) (processo principal 1017120-63.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.G.S.T. - - E.C.S.T. - - A.H.S.T. - L.R.S.T. - 1. Diante da comunicação pela parte exequente acerca da satisfação da obrigação, em razão da quitação integral do acordo (fls. 96), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Não há incidência da taxa judiciária, pois se trata de ação exclusivamente de alimentos e a pensão fixada é inferior a dois salários mínimos (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/2003). 3. Condeno a parte executada a pagar as despesas processuais. Contudo, a cobrança dessas verbas fica sujeita à regra do art. 98, § 3º, do CPC, visto que ao executado foi concedido o benefício da gratuidade de justiça nos autos principais e não houve a revogação da concessão. 4. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado da parte da exequente (fls. 79), nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. 5. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP), ANTONIO CARLOS DE ANDRADE ZORZI (OAB 453907/SP), ANTONIO CARLOS DE ANDRADE ZORZI (OAB 453907/SP), ANTONIO CARLOS DE ANDRADE ZORZI (OAB 453907/SP), WALDIR KHALIL LINDO (OAB 165593/SP)