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0003700-97.2026.8.17.8222
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPE
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJPE · 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: jecrc02.paulista@tjpe.jus.br, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003700-97.2026.8.17.8222 EXEQUENTE: ETENFER LTDA - ME EXECUTADO(A): LETHICIA CRISTINA AZEVEDO CAVALCANTI DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: a) Comprovar sua atual condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), mediante a juntada de Certidão da Junta Comercial recente ou documento fiscal do ano corrente ; b) Juntar nova planilha atualizada do débito, excluindo a rubrica referente aos 'honorários advocatícios', adequando-se, por conseguinte, o valor atribuído à causa, uma vez que é vedada a cobrança de honorários convencionais/extraprocessuais no rito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9.099/95). 2. Transcorrido o prazo sem o regular cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção do feito (art. 51, caput, da Lei 9.099/95). Cumpra-se. PAULISTA, 24 de agosto de 2026. Fernando Cerqueira Marcos Juiz(a) de Direito
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