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0003670-08.2025.8.17.9480
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
AgRg no RHC 228642/PE (2025/0476427-3) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI AGRAVANTE:MARCOS DOUGLAS RODRIGUES MOURA AGRAVANTE:DUILYO BARROS DE MOURA AGRAVANTE:MARCELO MOURA DA SILVA AGRAVANTE:DIOGO JORGE ALVES DE SOUZA AGRAVANTE:LUIS FELIPE GOMES MARIANO ADVOGADO:LAERCIO BARBOSA DE SOUZA - PE017151 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/10/2026 11:30:00, com encerramento no dia 08/10/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).
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