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0003658-50.2006.4.02.5102
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 5ª Vara Federal de Niterói · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003658-50.2006.4.02.5102/RJEXECUTADO: GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA (OAB RJ148773) SENTENÇA Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 925 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80. Tendo em vista a extinção do processo, DETERMINO a RETIRADA da restrição RENAJUD, conforme o evento 79. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.
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