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0003612-12.2018.8.01.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJAC - Vara de Execução Penal de Rio Branco - Meio Fechado
Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Fórum Criminal (Cidade da Justiça - Portal da Amazônia - Rio Branco/AC - CEP: 69.915-777 - Fone: 6832115455 - E-mail: vaexe1rb@tjac.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJAC - RIO BRANCO TJAC - VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE RIO BRANCO - MEIO FECHADO Processo nº. 0003612-12.2018.8.01.0001 Processo nº: 0003612-12.2018.8.01.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Acre Executado(s): Messias Damasceno dos Santos Decisão Trata-se de análise acerca da possibilidade de progressão de regime ao reeducando. O lapso temporal, conforme RSPE jungido ao feito, já foi alcançado. Entretanto, os autos encontram-se no aguardo do relatório carcerário, estando com o prazo em curso. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a progressão de regime ao reeducando e determino ao cartório que, após esgotado o prazo, dê vistas ao Ministério Público. Cientifique-se a defesa. Data e assinatura lançadas digitalmente
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