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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú · DESPACHO/DECISÃO
USUCAPIÃO Nº 0003600-26.2009.8.24.0113/SCAUTOR: LIDIA HOEGEN DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRO DE MIRANDA (OAB SC033855) RÉU: ELISEU DA SILVA (Representado) ADVOGADO(A): PAMELA SEBEN (OAB RS101689) ADVOGADO(A): ALEXANDRA PAESE (OAB RS061093) INTERESSADO: G LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DUDEK DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5062016-22.2024.8.24.0000, transitado em julgado em 20 de maio de 2025, pelo qual a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador de G. Laffitte Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça. 2. Com razão a parte autora quanto aos documentos técnicos que deverão ser encaminhados ao Registro de Imóveis. Todavia, aguarde-se a conclusão das citações e o decurso dos respectivos prazos de resposta. 3. Considerando que EVALDO HOEGEM foi citado pessoalmente enquanto recolhido em estabelecimento prisional e não apresentou contestação, nomeie-se-lhe advogado dativo para atuar como curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Intime-se o profissional nomeado para apresentar contestação. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 5. Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço válido para citação de Geotesc Fundações Ltda., tendo em vista que a diligência anterior não foi cumprida.
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