0003577-50.2026.8.25.0083

Intimação

TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202614900887 NÚMERO ÚNICO: 0003577-50.2026.8.25.0083 REQUERENTE : ANNE CAROLINE DE SANTANA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : PIETRO LORENZO MENDONÇA DE SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ELOAH LORRANE SANTANA MENDONÇA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : INALDO MENDONÇA PEREIRA FILHO SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS MENORES PIETRO LORENZO MENDONÇA DE SANTANA E ELOAH LORRANE SANTANA MENDONÇA NO PATAMAR TOTAL EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, CABENDO A FRAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) A CADA ALIMENTANDO, QUANTIA A SER PAGA MENSALMENTE PELO REQUERIDO. NA HIPÓTESE DE O ALIMENTANTE POSSUIR OU VIR A CONSTITUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, OS ALIMENTOS INCIDIRÃO NO PATAMAR TOTAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SENDO 20% (VINTE POR CENTO) PARA CADA FILHO, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS COMPULSÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL), INCIDINDO REFERIDA MARGEM SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO), TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS.