0003537-23.2025.8.26.0068

Intimação

TJSP · Foro de Barueri - 2ª Vara Cível

Processo 0003537-23.2025.8.26.0068 (processo principal 1048294-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Marcelo Menin - Brisolla Participações Ltda. - Vistos. Defiro penhora no rosto dos autos nº 1001921-46.2016.8.26.0315 em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Laranjal Paulista/SP. O valor da dívida em junho de 2026 era de R$ 16.618,83 (dezesseis mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e três centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, da penhora realizada. Int. - ADV: FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), MARCELO MENIN (OAB 153342/SP), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR)