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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Processo 0003502-57.2026.8.26.0576/01 - Precatório - Reajuste de Prestações - Adriano Silvério da Paixao Filho - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LAURO DE TOLEDO RUSSO (OAB 430199/SP), MARIA ADELINA DE TOLEDO RUSSO (OAB 298613/SP)
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Processo 0003502-57.2026.8.26.0576 (processo principal 1047155-63.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Adriano Silvério da Paixao Filho - Vistos. Diante da juntada do contrato de honorários às fls. 36/37, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, que assegura ao advogado o pagamento direto de seus honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pelo contratante, DEFIRO o destacamento nos termos do Comunicado nº 02/2018: "A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a determinação contida no Pedido de Providências nº 0007412-79.2018.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, orienta aos MM. Juízes de Direito com competência para expedir requisições de pagamento contras os entes Fazendários que os ofícios requisitórios referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado." Destaque-se que os requerentes deverão acostar tal contrato ao requisitório, a fim de viabilizar a conferência pela DEPRE. Int. - ADV: MARIA ADELINA DE TOLEDO RUSSO (OAB 298613/SP), LAURO DE TOLEDO RUSSO (OAB 430199/SP)
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