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TJSP · Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003485-32.2026.8.26.0152 (processo principal 1015070-35.2024.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lilian Perazzolo Menato - Vistos. 1) Intime-se o executado - Ente Público - via Portal Eletrônico, para demonstrar cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer constante(s) do dispositivo sentencial, com documentos. Prazo: 30 dias. 2) Obrigação de fazer: se houver necessidade, oficie-se nos termos da(s) obrigação(ões) de fazer contida(s) em dispositivo sentencial. Prazo para cumprimento: 20 dias. 3) Juntados documentos, manifeste-se a parte requerente em 10 dias, com apresentação de planilha para prosseguimento (apenas se houver, no dispositivo, obrigação de pagar). Int. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
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