0003470-69.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0003470-69.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - ISS/ Imposto sobre Serviços - Sindepark - Sindicato das Empresas de Garagens e Estacionamentos do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença; regular e tempestivamente opostos, e contrarrazoados pela parte adversa, os embargos de declaração podem ser conhecidos. Como se verifica da análise do teor da insurgência recursal, não há ponto ou questão acerca dos quais a decisão atacada tenha incorrido em obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, e os embargos de declaração são exemplo típico de recurso de fundamentação vinculada. Rememoro que nos termos do § 3º do art. 489 do Código de Processo Civil, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Verifica-se que o embargante veicula, por essa via, efetiva contrariedade ao teor da decisão, ao invés de apontar efetivamente alguma falha interna ao julgado, e não se verifica possibilidade de conhecimento dos embargos, percebendo-se na fundamentação exposta nítido intuito infringente. Assim, conheço dos embargos de declaração e não os acolho, advertindo-se os litigantes de que a reiteração da oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá sujeitá-los às penalidades previstas nos §§ 2 a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB 384743/SP)