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TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Criminal
Processo 0003469-93.2024.8.26.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - Weber do Amaral Chaves - Vistos. Nos termos da cota ministerial retro, expeça-se nova carta precatória à Comarca de Três Rios/RJ, com a devida instrução, para que seja colhido depoimento especial da vítima, nos moldes e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 13.431/2017 e demais normativas pertinentes à proteção integral da criança e do adolescente. Instrua-se a deprecata com as peças pertinentes (fls. 340/345). Com o retorno da carta precatória devidamente cumprida, tornem conclusos para designação de audiência de instrução em continuação. - ADV: TIAGO DUQUE VINAGRE (OAB 173628/RJ)
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