0003432-25.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PROC.: 202690301175 NÚMERO ÚNICO: 0003432-25.2026.8.25.0008 REPRESENTANTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REPRESENTADO : SOLANGE DOS ANJOS SANTOS ALVES ADV. : ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492-SE DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRA-SE, EM SUA INTEGRALIDADE, COM A DETERMINAÇÃO PRESENTE NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 159 E 161, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS A EFETIVAÇÃO DO CADASTRAMENTO DO PATRONO CONSTITUÍDO PELA INVESTIGADA, BEL. ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JÚNIOR (OAB/SE Nº 3492), JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL (SCPV), VIABILIZANDO O REGULAR FLUXO DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. NOS MOLDES DO ART. 28-A, §4° DO CPP, REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS FLS. 140/144 DOS AUTOS, A SER REALIZADA NO DIA 23/02/2027, ÀS 11:00H, DE FORMA PRESENCIAL, NO FÓRUM LOCAL, OPORTUNIDADE EM QUE SE VERIFICARÁ A SUA VOLUNTARIEDADE, POR MEIO DA OITIVA DA INVESTIGADA NA PRESENÇA DO SEU DEFENSOR, E SUA LEGALIDADE. INTIME-SE O INVESTIGADO, PESSOALMENTE, POR MEIO DE MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO A SUA DEFESA TÉCNICA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DIRIGIDA AO BEL. ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JÚNIOR (OAB/SE Nº 3492) NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJEN). NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, PARA A HIPÓTESE DA INVESTIGADA COMPARECER DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. DESIGNO O DIA 23/02/2027 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA TRANSAÇÃO CRIMINAL.