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Publicações do processo
0003416-24.2019.8.12.0026
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 2ª Vara
Intimação da ré, por sua defesa, acerca da sentença de f. 752/753: ... Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inc. II, do Código Penal c/c o art. 12 do Decreto nº 12.790/25, concedo indulto e julgo extinta a punibilidade de Julieti Soares Teodoro e Vitória Duque Munchen ambas qualificadas nos autos, com relação à pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações da sentença/acórdão, arquivem-se os autos."
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