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TJSP · Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0003411-78.2026.8.26.0248 (processo principal 1006667-46.2025.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Augusto Miguel Vieira - Sobre o pedido da parte autora/exequente, manifeste-se a parte requerida/executada, comprovando-se o cumprimento da obrigação de fazer/apostilamento. Prazo de trinta dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)
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