0003406-12.2026.8.26.0004

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003406-12.2026.8.26.0004/SP EXEQUENTE: STEPHANNYE GOMES MENATO ADVOGADO(A): LUCAS CUSTODIO SANTOS (OAB SP440130) EXEQUENTE: LEVI CUSTODIO SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS CUSTODIO SANTOS (OAB SP440130) EXEQUENTE: LUCAS CUSTODIO SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS CUSTODIO SANTOS (OAB SP440130) EXEQUENTE: NATHALIA SOUZA PATRIZZI ADVOGADO(A): LUCAS CUSTODIO SANTOS (OAB SP440130) EXEQUENTE: DÉBORA CUSTÓDIO SANTOS MARCONI ADVOGADO(A): LUCAS CUSTODIO SANTOS (OAB SP440130) EXEQUENTE: ACAZ ALVES SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS CUSTODIO SANTOS (OAB SP440130) EXEQUENTE: RAQUEL CUSTODIO SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS CUSTODIO SANTOS (OAB SP440130) EXEQUENTE: ORLANDO FERNANDO MARCONI ADVOGADO(A): LUCAS CUSTODIO SANTOS (OAB SP440130) EXEQUENTE: PEDRO SANTOS MARCONI ADVOGADO(A): LUCAS CUSTODIO SANTOS (OAB SP440130) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). TATIANA FEDERIGHI SABA Vistos. 1) Indefiro, os pedidos de decretação de validade da citação do executado, bem como o pleito subsidiário de atos constritivos. Nos termos do artigo 246, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com as diretrizes procedimentais adotadas por este Tribunal de Justiça, consagradas no Comunicado Conjunto nº 197/2023 da Corregedoria Geral da Justiça e do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, tratando-se de citação de pessoa jurídica de direito privado por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico/ Portal Eletrônico), a ausência de confirmação do recebimento no prazo legal exige a tentativa de citação por carta. Logo, prematura qualquer análise acerca de penhora antes que se aperfeiçoe a relação processual com a citação válida e regular da ré PGA ADMINISTRADORA DE HOTEIS S.A., exigindo-se a expedição de carta ao endereço cadastrado junto à Receita Federal. Expeça-se a Z. Serventia. Não obstante possivel a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão do descumprimento dos preceitos do artigo 246 do Código de Processo Civil, mas necessário que se aguarde a vinda da contestação para que se possa analisar eventual justa causa alegada pela parte ré. Nesse sentido: CITAÇÃO ELETRÔNICA. Ausência de confirmação do recebimento, na forma do art. 246, do CPC. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Dicção do art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do CPC. Citação efetivada via postal. Contestação apresentada sem indicar justa causa para tal conduta omissiva. Multa, ademais, fixada dentro dos limites legais e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007064-22.2026.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2026; Data de Registro: 14/05/2026) 2) Aguarde-se o regular andamento do feito na fila própria para o cumprimento da citação postal determinada. Intimem-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026.