0003402-60.2025.8.26.0278

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003402-60.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: VINICIUS LIMA DA SILVA - Recorrido: DIOVANI BERNARDO DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Benedito Sérgio de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR VINICIUS LIMA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA E INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES CONSTRITOS E SUA INDISPENSABILIDADE À SUBSISTÊNCIA DO RECORRENTE; (II) A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR; (III) A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DA PARTE NÃO FOI AFASTADA POR PROVA CONCRETA DE CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.4. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NÃO COMPROVA QUE A TOTALIDADE DA QUANTIA CONSTRITA SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE À SUBSISTÊNCIA DO RECORRENTE, SENDO COMPATÍVEL COM RENDIMENTO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER MANTIDA NA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL. 2. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS ADMITE RELATIVIZAÇÃO QUANDO NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 99, § 3º, 373, I, 434, 435, 805, 833, IV; LEI 9.099/95, ARTS. 42, 43, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 19.04.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonto Dolgovas (OAB: 187802/SP) - Luiz Henrique da Silva Oliveira Rodrigues (OAB: 441258/SP) - 16º Andar, Sala 1607