0003402-05.2018.8.26.0020

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível

Processo 0003402-05.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 0005688-05.2008.8.26.0020) (processo principal 0005688-05.2008.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Maria Sampaio Gomes Magalhães - - Lavinia Gomes da Costa - Alberto Cabral Coelho - - Transcooper Cooperativa de Trabalhadores Profissionais no Transporte de Passageiros Reg. Sud. - Nobre Seguradora do Brasil S/A Em Liquidação Extrajudicial - A gratuidade da justiça não constitui direito adquirido nem se incorpora ao patrimônio jurídico da parte de modo perene. Trata-se de benefício deferido em função de um estado de fato (a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo) e que, por isso, subsiste enquanto subsistir esse estado. Daí porque a revogação do benefício é possível, de ofício ou a requerimento, quando comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que autorizaram sua concessão, sendo certo que a revogação se funda na prova de que a insuficiência deixou de existir, e não em caráter sancionatório. No caso, os documentos retro juntados demonstram que a exequente aufere rendimentos superiores a R$ 5.000,00 por mês, de modo que não mais faz jus ao benefício, que fica revogado. Concedo-lhe o prazo de 15 dias para recolhimento das despesas com as diligências eletrônicas que postula. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), CIRO AUGUSTO MAZZA MADDALENA (OAB 275443/SP), CIRO AUGUSTO MAZZA MADDALENA (OAB 275443/SP), WAGNER GOMES DE OLIVEIRA (OAB 261200/SP), DENIS ATTANASIO (OAB 229058/SP), FABIO PRADO MORENO (OAB 206711/SP), STEFAN VEGEL FILHO (OAB 91846/SP), WAGNER GOMES DE OLIVEIRA (OAB 261200/SP)