0003397-02.2025.8.27.2706

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0003397-02.2025.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO PACCAR S.A. ADVOGADO(A): PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB PR070981) RÉU: CARVALHO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO NOGUEIRA FILHO (OAB GO031521) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PACCAR SOCIEDADE ANÔNIMA em face de CARVALHO TRANSPORTES LIMITADA. Noticiou-se a interposição de agravo de instrumento pela parte autora em face do pronunciamento que determinou a suspensão do feito e a manutenção dos veículos apreendidos na posse da empresa devedora. Sobreveio comunicação de decisão proferida pelo órgão jurisdicional de segunda instância, na qual foi deferido parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, obstando unicamente a eficácia do capítulo que impunha a permanência dos veículos na posse da parte demandada, tendo em vista a consolidação da posse e da propriedade fiduciária em momento anterior à deliberação de processamento da recuperação judicial. Diante da eficácia imediata do comando emanado da instância ad quem, impõe-se a estrita adequação da marcha processual às diretrizes estabelecidas pelo tribunal. Posto isso, determino o cumprimento da decisão do egrégio Tribunal de Justiça que atribuiu parcial efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ficando sobrestada unicamente a ordem de restituição e permanência dos veículos na posse da requerida, mantendo-se a suspensão do curso do processo em relação aos demais atos expropriatórios até ulterior pronunciamento da instância revisora. Aguarde-se o julgamento final do recurso ou novas deliberações do órgão colegiado. Intimem se.