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0003382-98.2012.8.21.0105
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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Intimação
SEEU · Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 10 - 201B - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.050-191 - Fone: (51) 3210-6500 - E-mail: frpoacentvepma@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Processo nº. 0003382-98.2012.8.21.0105 Processo nº: 0003382-98.2012.8.21.0105 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): Julio Cesar Almeida Rosa A pena de multa cumulativa não supera o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional. Assim, por preenchidas as condições necessárias, concedo o indulto ao apenado com relação à pena de multa, com fulcro no art. 12, inciso I, do Decreto n. 12.790/2025. Intime-se o apenado para que retome as apresentações trimestrais em juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação livramento condicional. Intimem-se. Porto Alegre, 26 de agosto de 2026. ALEXANDRE DE SOUZA COSTA PACHECO Magistrado(a)
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