0003379-79.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202554100975 NÚMERO ÚNICO: 0003379-79.2025.8.25.0040 REQUERENTE : . (E.S.D.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : . (M.O.D.C.) ADV. : IZADORA SILVEIRA SANTOS CARDOSO - OAB: 6151-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPENDIDO, E POR TUDO QUE NOS AUTOS CONSTA, NOS TERMOS DO ART. 4º, III, DO CC, DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARCELA OLIVEIRA DO CARMO, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, DECLARANDO-A INCAPAZ DE EXERCER, PESSOALMENTE, OS ATOS DA VIDA CIVIL SOMENTE NA SEARA NEGOCIAL E PATRIMONIAL. OBSERVANDO O TANTO QUANTO PRECONIZADO NO ART. 1.767, I, DO CC, NOMEIO CURADORA DA INTERDITADA A PESSOA DE ELIENE SANTOS DE OLIVEIRA, SUA MÃE, ACIMA IDENTIFICADA, QUE DEVERÁ GERIR, ZELAR E PRESERVAR SOMENTE OS INTERESSES DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL DA INTERDITADA, INCLUINDO, NESTE ROL, TODOS OS DIREITOS E DEVERES RELACIONADOS ÀS QUESTÕES JUNTO AOS BANCOS, INSS, SERGIPE PREVIDÊNCIA, E DEMAIS ÓRGÃOS E/OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE TRATEM DE ASSUNTOS VINCULADOS À SEARA NEGOCIAL E PATRIMONIAL, NÃO PODENDO DISPOR DE SEUS BENS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, TAIS COMO: VEÍCULOS, IMÓVEIS, ETC., DEVENDO UTILIZAR OS SEUS RENDIMENTOS EM BENEFÍCIO DELA E DA MANUTENÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. OFICIE-SE, INCONTINENTI, AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COMUNICANDO A CONCESSÃO DA CURATELA DEFINITIVA EM FAVOR DE ELIENE SANTOS DE OLIVEIRA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA CURATELADA E RECEBIMENTO/ADMINISTRAÇÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO QUE REALIZE O ACOMPANHAMENTO DA INTERDITADA POR MEIO DOS PROFISSIONAIS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COMUNIDADE ONDE ELA E SEUS FAMILIARES RESIDEM, BEM COMO PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, COM O FITO DE AUXILIAR A CURADORA NO EXERCÍCIO DO SEU MÚNUS. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 755, §3º, DO CPC, INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, PUBLICANDO-A, IMEDIATAMENTE, NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. E, POR FIM, PUBLIQUE-SE EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, BEM COMO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E AFIXE-SE EDITAL NO ÁTRIO DESTE FÓRUM, CERTIFICANDO DEVIDAMENTE NOS AUTOS. TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE A CURADORA PARA PRESTAR COMPROMISSO. TOME-SE-LHE O COMPROMISSO LEGAL, FICANDO VEDADA QUALQUER TIPO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS EM NOME DA INTERDITANDA SER EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O SUSTENTO E BEM-ESTAR DELA. CONSIDERANDO, POIS, O QUE ESTABELECE O PROVIMENTO Nº 04/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, COMUNIQUE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ELETRONICAMENTE, INFORMANDO O DECRETO DE INTERDIÇÃO. CUSTAS PELA PARTE REQUERENTE, CUJA EXIGIBILIDADE SUBMETO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ART. 98, § 3º DO CPC). CUMPRIDAS AS SUPRARREFERIDAS DILIGÊNCIAS E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. INTIME-SE.