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0003377-85.2024.8.25.0027
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202450000789 NÚMERO ÚNICO: 0003377-85.2024.8.25.0027 EXEQUENTE : RIVIANY COSTA MAGALHAES ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE : ESPÓLIO DE RIVIANY COSTA MAGALHÃES ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV. : JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE SENTENÇA....: [...] DIANTE DO EXPOSTO, MANTENHO A EXIGÊNCIA CARTORÁRIA EXARADA NO DIA 20/05/2026 E DETERMINO À PARTE EXEQUENTE (POR MEIO DE SEU INVENTARIANTE) QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS A REGULARIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO CPF DA DE CUJUS NA CONDIÇÃO DE ESPÓLIO PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, A FIM DE VIABILIZAR O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA CONFECÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, SOB PENA DE ARCAR COM O ÔNUS DE SUA INÉRCIA. DECORRIDO O ALUDIDO PRAZO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.
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