0003364-17.2022.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202290201575 NÚMERO ÚNICO: 0003364-17.2022.8.25.0008 REQUERENTE : LEDILSON DA CONCEIÇÃO NUNES ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - OAB: 221386-SP ADV. : GLAUCO GOMES MADUREIRA - OAB: 188483-SP ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE REQUERIDO : YANNI ASSESSORIA INTELIGENTE EIRELI SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LEDILSON DA CONCEIÇÃO NUNES EM FACE DE BANCO PAN S.A. E YANNI ASSESSORIA INTELIGENTE EIRELI, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE E A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 356618954-8 E DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 756618900-2, AMBOS CELEBRADOS PERANTE O BANCO PAN S.A.; B) CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O RÉU BANCO PAN S.A. E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PROCEDAM À CESSAÇÃO DEFINITIVA E IMEDIATA DE TODOS OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DOS ALUDIDOS CONTRATOS, BEM COMO PROMOVAM A LIBERAÇÃO/EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CORRELATA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); C) CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS BANCO PAN S.A. E YANNI ASSESSORIA INTELIGENTE EIRELI À REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DA TOTALIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DOS CONTRATOS ANULADOS, COMPREENDENDO AS PRESTAÇÕES PASSADAS E AS QUE PORVENTURA SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E DE JUROS MORATÓRIOS MENSAIS CALCULADOS COM BASE NA TAXA LEGAL DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, COM PISO EM ZERO) DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS; E E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO PELO BANCO PAN S.A. DIANTE DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA, CONDENO OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO LÍQUIDA A SER APURADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 14, C/C ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOPESADOS O ZELO PROFISSIONAL DEMONSTRADO, A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU CONTESTANTE, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A FRAÇÃO SUCUMBIDA (EQUIVALENTE AO PROVEITO ECONÔMICO ATINENTE AO DANO MORAL REJEITADO DE R$ 20.000,00). SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS COM RELAÇÃO AO REQUERENTE LEDILSON DA CONCEIÇÃO NUNES, COM FULCRO NO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA.