0003361-51.2026.8.27.2729

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS · Sentença

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003361-51.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: R R SANTOS CONTADORES ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO TANGANELI (OAB TO002315) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. As partes apresentaram acordo global de transação judicial, abrangendo o presente feito e os demais processos expressamente relacionados no instrumento juntado no evento 28, ACORDO2, contemplando dação em pagamento, assunção solidária de obrigações e demais avenças. Não se verifica óbice à homologação, por se tratar de direitos disponíveis e de manifestação de vontade regularmente formalizada pelos respectivos interessados. Dispõe o art. 57 da Lei n.º 9.099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial”. Diante do exposto, HOMOLOGO, nos exatos termos em que celebrado, o acordo apresentado no evento 28, exclusivamente no que se refere aos efeitos produzidos no âmbito do presente processo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, c/c art. 57 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Ante a ausência de possibilidade de interposição de recurso contra a sentença homologatória, nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.