0003329-97.2023.5.07.0000

Intimação

TRT7 · Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Precat 0003329-97.2023.5.07.0000 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO INACIO DE LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUSSAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61b6889 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o Banco do Brasil comprovou o efetivo depósito na conta vinculada da exequente (ID94b0db1). Nesta data, 04 de setembro de 2026, eu, JOELIA DE SOUSA ALEXANDRE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a regularização dos depósitos do FGTS efetuados na conta vinculada do trabalhador, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO do valor existente na conta vinculada da autora, conforme expediente abaixo: ALVARÁ FGTS Beneficiário(a):MARIA DA CONCEICAO INACIO DE LIMA OLIVEIRA-CPF-421.765.903-25. DADOS COMPLEMENTARES: a) Empregador: MUNICÍPIO DE RUSSAS CNPJ do Município: 07.535.446/0001-60 PIS:170.44550.20-5 O Dr. GERMANO DE SILVEIRA DE SIQUEIRA, na qualidade de Juiz Auxiliar para o setor de Precatórios do TRT da 7ª Região, no uso de suas atribuições legais, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica Federal ou quem suas vezes fizer, EFETUAR O PAGAMENTO a(o) beneficiário(a), MARIA DA CONCEICAO INACIO DE LIMA OLIVEIRA-CPF-421.765.903-25 da importância referente aos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS realizados pelo(a) reclamado(a) MUNICÍPIO DE RUSSAS -CNPJ: 07.535.446/0001-60, nos termos do art. 36, do DEC. Nº 99.684, de 08.11.90, que regulamentou o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. CÓPIA AUTENTICADA DESTE DESPACHO PODERÁ SER ENCAMINHADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VALENDO COMO ALVARÁ POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. Após, arquivem-se os autos definitivamente. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 10 de setembro de 2026. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - M.D.C.I.D.L.O.